Pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2020-2021.

Ao abrigo do disposto no Decreto -Lei n.º 296 -A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-
-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de
30 de junho, 147 -A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro e 45/2007, de 23 de fevereiro,
90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32 -C/2008, de 16 de junho,
nomeadamente nos seus artigos 22.º, 23.º, 24.º e 26.º;
A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior delibera o seguinte

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